Termos e Condições

1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

Lock & Leisure: a entidade fornecedora do serviço de cacifos inteligentes localizados na Marina de Albufeira;
Locatário/Utilizador: a pessoa singular ou coletiva que utiliza o serviço de aluguer de cacifos;
Cacifo: compartimento de armazenamento automatizado disponibilizado pela Lock & Leisure para aluguer temporário;
Período de Aluguer: intervalo de tempo contratado pelo Locatário para utilização do cacifo.

2. Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições regulam a utilização dos cacifos situados na Marina de Albufeira. O aluguer implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes termos, salvo acordo escrito em contrário.

3. Finalidade dos Cacifos
Os cacifos destinam-se unicamente ao armazenamento temporário e pessoal de bens pessoais, legais e seguros, não podendo ser utilizados como espaço de armazenamento permanente, comercial ou para atividades ilícitas.

4. Características dos Cacifos
A Lock & Leisure disponibiliza aos seus Clientes um total de 186 (cento e oitenta e seis) cacifos, com as seguintes dimensões: 390mm (largura) x 620mm (altura) x 450mm (profundidade), suportando um peso máximo de 40kg (quarenta quilos) por unidade.

5. Duração, Tarifas e Prolongamentos

O Locatário pode escolher entre diferentes períodos (ex: 1h, 3h, 6h, dia inteiro até às 22h);
O cacifo pode ser aberto e fechado ilimitadamente durante o período contratado;
O prolongamento depende da disponibilidade e está sujeito à tarifa em vigor;
Caso o aluguer não seja prolongado até às 22:00, aplica-se automaticamente uma tarifa adicional de €15 por dia.

6. Reserva e Pagamento

Os cacifos não podem ser reservados com antecedência;
O aluguer é feito através da plataforma digital Lock & Leisure, mediante pagamento antecipado;
A utilização é válida após confirmação do pagamento.

7. Utilização do Cacifo
O utilizador obriga-se a:

Utilizar o cacifo de forma diligente e segura, fechando-o corretamente antes e depois da utilização, sendo única e exclusivamente responsável por quaisquer danos causados por uso indevido;
Armazenar apenas bens compatíveis com o volume e finalidade do cacifo;
Não ceder o acesso a terceiros nem divulgar o código pin;
Reportar incidentes à equipa de apoio;
Cumprir as instruções dos responsáveis pela gestão, manutenção e segurança dos cacifos.

A Lock & Leisure não se responsabiliza por danos, furtos ou acidentes, salvo em caso de dolo ou negligência grave.

8. Objetos Proibidos
É proibido armazenar:

Substâncias perigosas, inflamáveis, explosivas, tóxicas ou radioativas;
Objetos perigosos, ilegais e ou que violem os presentes termos e condições;
Drogas, armas, munições ou objetos cortantes/perigosos;
Drogas, substâncias ilícitas ou contrafeitas;
Alimentos perecíveis, animais vivos, seres orgânicos, gelo seco;
Documentos valiosos, dinheiro em quantias significativas, metais/jóias;
Equipamentos eletrónicos ligados, emissores de sinal e ou geradores de calor;
Materiais orgânicos, corrosivos ou com odor intenso, líquidos suscetíveis de vazar, ou que danifiquem o cacifo.

A Lock & Leisure reserva-se o direito de aceder ao conteúdo dos cacifos em caso de suspeita fundada de utilização indevida, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo comunicar às autoridades competentes.
O não cumprimento pode resultar na remoção imediata dos itens, responsabilidade civil e criminal e notificação às autoridades competentes.

9. Esquecimento ou Abandono de Objetos

O cacifo não esvaziado até às 22h está sujeito a tarifa adicional de €15/dia e pode ser esvaziado até um dia após o período de aluguel;
Os itens esquecidos são removidos e armazenadas por 14 dias, em local seguro; decorrido esse prazo a Lock & Leisure reserva-se o direito de eliminar, doar ou destruir os bens, sem obrigação de indemnizar;
A recuperação dos objetos pode ser solicitada via WhatsApp ou por email, sujeito a verificação de identidade e custos administrativos de manuseamento e transporte.

10. Acesso Indevido ou Perda de Código

A perda de acesso ou a não recepção do código de acesso deve ser comunicada de imediato;
A reativação está sujeita a validação da identidade do utilizador.

11. Videovigilância e Segurança

A zona encontra-se sob videovigilância contínua, nos termos da Lei n.º 95/2021 e legislação complementar;
As imagens são conservadas por um período máximo de 30 dias, salvo extensão legal em caso de incidente.

12. Dados Pessoais (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos (nome, contacto, dados de pagamento) são tratados exclusivamente para efeitos de gestão contratual, segurança e apoio ao cliente.
Os dados não são partilhados com terceiros, salvo obrigação legal ou consentimento do titular.
O titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou apagamento através de info@lockandleisure.com
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.lockandleisure.com

13. Responsabilidade e Limitações

A Lock & Leisure não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos em bens armazenados, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
Em caso de responsabilidade comprovada, a indemnização máxima é de €150 por cacifo.
O Locatário é integralmente responsável por quaisquer danos causados ao cacifo ou a terceiros, direta ou indiretamente.

14. Seguro

A Lock & Leisure mantém uma apólice de seguro que cobre:
- Danos materiais até ao limite de €150 por cacifo;
- Responsabilidade civil por danos a terceiros, resultantes de falhas do sistema;
O seguro apenas será acionado caso o seguro pessoal do Locatário (ex: seguro de viagem) não cubra o prejuízo.
Bens de valor elevado devem ser cobertos por seguro pessoal do Locatário.

15. Horário de Acesso

Os cacifos estão disponíveis diariamente, entre as 07:00 e as 22:00;
Fora desse horário, os cacifos são bloqueados e não é possível aceder aos cacifos, devendo o Locatário esvaziar ou prolongar o aluguer com antecedência.

16. Reclamações

As reclamações devem ser enviadas por e-mail para support@lockandleisure.com no prazo máximo de 7 dias após o incidente.
A Lock & Leisure compromete-se a responder num prazo máximo de 10 dias úteis.

17. Apoio ao Cliente

Para apoio geral, utilize o WhatsApp via QR code afixado nos cacifos ou contacte-nos através de support@lockandleisure.com
Em situações urgentes, a equipa de apoio poderá efetuar contacto telefónico direto com o Locatário.

18. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente o Código Civil, a Lei de Defesa do Consumidor e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679.
Para dirimir quaisquer litígios emergentes, é competente o Tribunal da Comarca Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.

19. Atualizações aos Termos

A Lock & Leisure reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo as alterações publicadas no sítio oficial e entrando em vigor a partir da data da sua disponibilização pública.
Qualquer alteração entra em vigor com a sua publicação em www.lockandleisure.com